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Resolução nº 104
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Revogada  pela Resolução nº 3000 de 28/01/2009

Resolução nº 104, de 17 de outubro de 2002

 

Altera a Resolução n.º 001, de 20 de fevereiro de 2002, que aprovou o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transporte Terrestres - ANTT.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório à Diretoria DG - 025/2002, de 17 de outubro de 2002, RESOLVE:

I - Alterar a Resolução n.º 001, de 20 de fevereiro de 2002, que aprovou o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transporte Terrestres - ANTT, e

II - Determinar a republicação da Resolução n.º 001/2002, com as alterações aprovadas.

Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

 

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

 

RESOLUÇÃO Nº 001, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 (*)

 

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório à Diretoria nº 001/2002, de 20 de fevereiro de 2002, RESOLVE:

1. aprovar o Regimento Interno e a Estrutura organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do Anexo à presente.



JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I - 4
DA NATUREZA E FINALIDADE - 4

TÍTULO II - 4
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 4

TÍTULO III - 6

DA DIRETORIA - 6

CAPÍTULO I - 6
Da Composição - 6

CAPÍTULO II - 6
Das Reuniões Deliberativas - 6

CAPÍTULO III - 7
Das Competências e Atribuições - 7

TÍTULO IV - 9
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA - 9

CAPÍTULO I - 9
Dos Órgãos de Assessoramento e Apoio - 9

Seção I - 9
Do Gabinete do Diretor-Geral e das Assessorias de Comunicação Social e Parlamentar - 9

Seção II - 10
Da Assessoria Técnica e de Relações Internacionais - 10

Seção III - 11
Da Secretaria-Geral - 11

Seção IV - 11
Da Procuradoria-Geral - 11

Seção V - 12
Da Ouvidoria - 12

Seção VI - 13
Da Corregedoria - 13

Seção VII - 13
Da Auditoria Interna - 13

Seção VIII - 14
Das atribuições comuns aos Órgãos de Assessoramento e Apoio - 14

CAPÍTULO II - 14
Das Superintendências de Processos Organizacionais - 14

Seção I - 14
Da Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - 14

Seção II - 15
Da Superintendência de Estudos de Mercado e Regulação Complementar - 15

Seção III - 17
Da Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - 17

Seção IV -18
Da Superintendência de Serviços de Transportes de Cargas - 18

Seção V - 20
Da Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - 20

Seção VI - 21
Da Superintendência de Exploração da Infra-estrutura - 20

Seção VII -21
Da Superintendência de Planejamento e Gestão Financeira - 22

Seção VIII - 24
Da Superintendência de Administração e Recursos Humanos - 24

Seção IX - 25
Das Atribuições Comuns aos Superintendentes de Processos Organizacionais - 25

CAPÍTULO III - 25
DAS UNIDADES REGIONAIS - 25

TÍTULO V - 26
DAS COMISSÕES DE OUTORGAS - 26

TÍTULO VI - 26
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - 26

CAPÍTULO I - 26
DO PROCESSO DECISÓRIO - 26

CAPÍTULO II - 28
DA COORDENAÇÃO INTERNA - 28

CAPÍTULO III - 28
DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - 28

CAPÍTULO IV - 28
DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO FINANCEIRA - 28

TÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE



Art. 1° A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, instituída pela Lei n° 10.233, de 05 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, é entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes, vinculada ao Ministério dos Transportes, com a qualidade de órgão regulador da atividade de exploração da infra-estrutura ferroviária e rodoviária federal e da atividade de prestação de serviços de transporte terrestre, com sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.



TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2° A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria;

II - Diretoria-Geral, à qual estão vinculados:

    a) Secretaria-Geral;
    b) Gabinete do Diretor-Geral, ao qual estão vinculadas a Assessoria de Comunicação Social e a Assessoria Parlamentar;
    c) Assessoria Técnica e de Relações Internacionais;
    d) Procuradoria-Geral;
    e) Ouvidoria;
    f) Corregedoria;
    g) Auditoria Interna ;
    h) Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira, à qual estão vinculadas:
    • 1. Gerência de Acompanhamento do Mercado e de Defesa da Concorrência;
      2. Gerência de Estudos do Equilíbrio Econômico das Outorgas;
      3. Gerência de Fiscalização Econômica e Financeira;
  • i) Superintendência de Estudos de Mercado e Regulação Complementar, à qual estão vinculadas:
  •  
      1. Gerência de Estudos de Mercado e Outorgas;
      2. Gerência de Integração Regulatória;
      3. Gerência de Meio Ambiente;
  • j) Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros, à qual estão vinculadas:
  •  
      1. Gerência de Transporte Autorizado;
      2. Gerência de Regulação do Transporte de Passageiros;
      3. Gerência de Supervisão e Controle do Transporte de Passageiros;
  • l) Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas, à qual estão vinculadas:
  •  
      1. Gerência de Regulação do Transporte de Cargas;
      2. Gerência de Fiscalização do Transporte de Cargas;
      3. Gerência de Acompanhamento e Controle de Ativos Ferroviários;
  • m) Superintendência de Logística e Transporte Multimodal, à qual estão vinculadas:
  •  
      1. Gerência de Transporte Multimodal;
      2. Gerência de Transporte Rodoviário de Cargas;
      3. Gerência de Transportes Especiais;
  • n) Superintendência de Exploração da Infra-estrutura, à qual estão vinculadas:
  •  
      1. Gerência de Regulação da Exploração da Infra-estrutura;
      2. Gerência de Fiscalização da Exploração da Infra-estrutura;
      3. Gerência de Controle do Transporte na Infra-estrutura;
  • o) Superintendência de Planejamento e Gestão Financeira à qual estão vinculadas:
  •  
      1. Gerência de Planejamento e Orçamento;
      2. Gerência de Informática e Informação;
      3. Gerência Financeira;
  • p) Superintendência de Administração e Recursos Humanos, à qual estão vinculadas:
  •  
      1. Gerência de Administração Geral;
      2. Gerência de Gestão de Recursos Humanos;
      3. Gerência de Gestão de Suprimentos;
  • q) Unidades Regionais.


Art. 3º. As Unidades Regionais poderão ser criadas e extintas mediante decisão da Diretoria, de acordo com as necessidades da ANTT.

Parágrafo Único - O ato que criar uma Unidade Regional fixará, também, os limites de atuação, as competências e a organização.

Art. 4º. Sempre que necessário poderão ser organizadas atividades em Núcleos reunindo pessoal e recursos para a realização de finalidades específicas.

§1° Os Núcleos serão criados pelo Diretor-Geral da ANTT, mediante proposta dos Diretores, das chefias dos Órgãos de Assessoramento e Apoio ou dos Superintendentes.

§2° O ato que criar um Núcleo de Trabalho determinará suas atividades, finalidade e duração, nomeando, ainda, seus integrantes e indicando o coordenador.

 

TÍTULO III
DA DIRETORIA

CAPÍTULO I
Da Composição

Art. 5° A Diretoria da ANTT é constituída por um Diretor-Geral e quatro Diretores, nomeados na forma do disposto no artigo 53 da Lei n° 10.233, de 05 de junho de 2001.

CAPÍTULO II
Das Reuniões Deliberativas

Art. 6° A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, segundo calendário por ela estabelecido, ou extraordinariamente, quando houver matéria urgente a deliberar, mediante convocação do Diretor-Geral ou de três Diretores.

§1° A Diretoria reunir-se-á com a presença de pelo menos três Diretores, entre eles o Diretor-Geral ou seu substituto legal.

§ 2° Presidirá as reuniões da Diretoria o Diretor-Geral e, em suas ausências ou impedimentos, o seu substituto legal.

Art. 7º As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade.

§1º As matérias submetidas à deliberação da Diretoria, devidamente instruídas, serão relatadas por um Diretor.

§2º Mediante justificativa aceita pelos demais membros da Diretoria, poderá o Diretor declarar-se impedido de votar.

§3º Em caso de justificada impossibilidade de comparecimento à reunião, poderá o Diretor encaminhar ao Diretor-Geral o seu voto escrito sobre as matérias da pauta o qual será lido e registrado na ata respectiva.

Art. 8º As discussões e deliberações tomadas nas reuniões da Diretoria serão registradas em atas próprias, lavradas pelo Secretário e assinadas pelos Diretores.

§ 1° A decisão sobre matéria de relevante interesse público será publicada no Diário Oficial da União.

§ 2° Os atos normativos da Agência somente produzirão efeitos após publicação no Diário Oficial da União e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.

§ 3º Quando a publicidade colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido, os registros correspondentes serão mantidos em segredo.

 

CAPÍTULO III
Das Competências e Atribuições

Art. 9º À Diretoria da ANTT compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência da Autarquia, bem como:

I - decidir sobre o planejamento estratégico da ANTT;

II - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;

III - decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento;

IV - manifestar-se sobre os nomes indicados pelo Diretor-Geral para o exercício dos cargos de Superintendentes de Processos Organizacionais;

V - aprovar o regimento interno da ANTT;

VI - deliberar sobre a criação, a extinção e a forma de supervisão das atividades das Unidades Regionais;

VII - delegar a Diretor competência para deliberar sobre aspectos relacionados com as Superintendências de Processos Organizacionais;

VIII - exercer o poder normativo da ANTT;

IX - aprovar normas de licitação e contratação próprias da ANTT;

X - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem assim decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção em relação a concessões, permissões e autorizações, obedecendo ao plano geral de outorgas, normas, regulamentos de prestação de serviços e dos contratos firmados;

XI - aprovar propostas de declaração de utilidade pública necessárias à execução de projetos e investimentos, no âmbito das outorgas estabelecidas, nos termos da legislação pertinente;

XII - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens;

XIII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor;

XIV - aprovar o orçamento da ANTT, a ser encaminhado ao Ministério dos Transportes;

XV - aprovar a requisição, com ônus para a ANTT, de servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

XVI - autorizar, na forma da legislação em vigor, o afastamento do País de servidores para o desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;

XVII - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação e sobre os casos omissos, e

XVIII - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das políticas do setor.

Art. 10. Cabe ao Diretor-Geral a representação da ANTT, o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, exercendo a coordenação das competências administrativas e a presidência das reuniões da Diretoria.

Art. 11. São atribuições comuns aos Diretores:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da ANTT;

II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANTT e pela legitimidade de suas ações;

III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da ANTT;

IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito das atribuições que lhes forem conferidas;

V - executar as decisões tomadas de forma colegiada pela Diretoria, e

VI - contribuir com subsídios para proposta de ajustes e modificações na legislação, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANTT.

 

TÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA

CAPÍTULO I
Dos Órgãos de Assessoramento e Apoio

Seção I
Do Gabinete do Diretor-Geral e das Assessorias de Comunicação Social e Parlamentar

Art. 12. Ao Gabinete do Diretor-Geral compete:

I - assistir ao Diretor-Geral em sua representação institucional, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da ANTT em tramitação no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da ANTT;

V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da ANTT;

VI - organizar as matérias que serão submetidas à Diretoria e coordenar a institucionalização das decisões da Diretoria, em articulação com a Secretaria Geral, e

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor-Geral.

Art. 13. À Assessoria de Comunicação Social compete:

I- elaborar o Plano de Comunicação da Agência e coordenar a sua execução, e

II- promover a divulgação interna e externa das atividades da Agência.

Art. 14. À Assessoria Parlamentar compete estabelecer e coordenar o relacionamento da ANTT com órgãos do Poder Legislativo.

Seção II
Da Assessoria Técnica e de Relações Internacionais
Art 15. À Assessoria Técnica e de Relações Internacionais compete:

I- assessorar a Diretoria em matéria técnica de interesse da ANTT;

II- assessorar a Diretoria em suas relações com organizações, organismos e fóruns internacionais, com entidades e governos estrangeiros, visando a coordenação e o estabelecimento de posições de interesse da ANTT, e sua harmonização com as posições do Governo Brasileiro;

III- assessorar a Diretoria no tratamento dos assuntos relativos ao exterior com os demais órgãos e entidades do Governo Brasileiro, em especial, com aqueles do Ministério dos Transportes;

IV- assessorar a Diretoria na coordenação das atividades de cooperação técnica e financeira com entidades estrangeiras e organismos internacionais;

V- assessorar a Diretoria na identificação de fontes e no relacionamento com organismos internacionais e demais órgãos envolvidos com a obtenção de apoio financeiro para projetos especiais da ANTT, e na elaboração de contratos decorrentes e no acompanhamento de sua execução;

VI- apoiar a Diretoria e assessorar as unidades organizacionais da ANTT no cumprimento das exigências e procedimentos para licitação, desembolso e prestação de contas da aplicação recursos financeiros obtidos junto a organismos internacionais, inclusive na emissão de relatórios e preparação de orçamento e previsão de desembolso destes recursos, e

VII- exercer outras atividades que lhe forem cometidas pela Diretoria.

Seção III
Da Secretaria-Geral

Art. 16. À Secretaria-Geral compete prestar apoio à Diretoria, organizando as pautas das reuniões, expedindo as convocações e notificações e, quando for o caso, providenciando as publicações correspondentes, elaborando as atas e as súmulas das deliberações.

Seção IV
Da Procuradoria-Geral

Art. 17. À Procuradoria-Geral, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:

I- executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

II- emitir pareceres jurídicos, submetendo à aprovação da Diretoria aqueles que se refiram a matéria de responsabilidade regulamentar da ANTT, e os que tratem de interpretação da legislação relacionada à esfera de atuação da Agência;

III- exercer a representação judicial da ANTT com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV- representar judicialmente os titulares e ex-titulares de Cargos Comissionados e de Cargos Comissionados Técnicos da Autarquia, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da Autarquia, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos;

V- apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

VI- assistir as autoridades da ANTT no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

VII- examinar contratos para aprovação e assinatura do Diretor-Geral;

VIII- organizar e manter arquivo de todos os contratos da ANTT;

IX- opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais, e

X- organizar, arquivar e disponibilizar os pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral para consulta de todas as áreas da Agência.

Art. 18. Ao Procurador-Geral incumbe:

I- coordenar as atividades de assessoramento jurídico da Autarquia;

II- participar, quando convocado, das sessões e reuniões da Diretoria, sem direito a voto;

III- receber as citações e notificações judiciais;

IV desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da ANTT, autorizado pela Diretoria;

V- aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores, e

VI- representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANTT.

Seção V
Da Ouvidoria

Art. 19. À Ouvidoria compete receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à ANTT.

Art. 20. Ao Ouvidor incumbe:

I - responder diretamente aos interessados os pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à ANTT, e

II - produzir semestralmente, ou quando a Diretoria da ANTT julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.
Parágrafo único. A Diretoria da ANTT prestará o apoio necessário à Ouvidoria para o fiel cumprimento de suas atribuições.

Seção VI
Da Corregedoria

Art. 21. À Corregedoria compete:

I- fiscalizar as atividades funcionais da ANTT;

II- apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;

III- realizar correição nos diversos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços, e

IV- instaurar, de oficio ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, submetendo-os à decisão da Diretoria.
Parágrafo único. A instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado dos Transportes.

Art.22. Ao Corregedor incumbe a fiscalização das atividades funcionais da ANTT.

Seção VII
Da Auditoria Interna

Art. 23. À Auditoria Interna compete:

I- fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil, de pessoal e patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais da Autarquia, de acordo com o Plano Anual de Atividades de Auditoria aprovado pela Diretoria;

II- elaborar relatório das auditorias realizadas, propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, encaminhando-o à Diretoria, e

III- responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de controle do Governo Federal.

Art. 24. Ao Auditor-Chefe incumbe a fiscalização da gestão administrativa, orçamentária, contábil, patrimonial e de pessoal da ANTT.

Seção VIII
Das atribuições comuns aos Órgãos de Assessoramento e Apoio

Art.25. São atribuições comuns às chefias dos Órgãos de Assessoramento e Apoio:

I- planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das unidades sob sua responsabilidade;

II- administrar o pessoal alocado às suas respectivas unidades de acordo com as normas disciplinares e de gestão de recursos humanos da ANTT.

CAPÍTULO II
Das Superintendências de Processos Organizacionais

Seção I
Da Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira

Art. 26. À Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira compete:

I- desenvolver estudos econômicos relativos à eficiência, efetividade, economicidade, rentabilidade, preços, custos e tarifas da exploração da Infra-estrutura e da prestação de serviços de transporte terrestre realizado sob regime de concessão, permissão ou autorização;

II- desenvolver estudos, metodologias e ferramentas que forneçam suporte para a regulamentação da atividade econômica de transporte terrestre;

III- exercer a fiscalização das cláusulas econômico-financeiras das outorgas e identificar infrações de ordem econômico-financeira por parte das outorgadas;

IV- promover a regulação econômica das outorgas para exploração da Infra-estrutura e prestação de serviços de transporte terrestre;

V- estabelecer procedimentos para apuração de infrações à ordem econômica e as sanções a serem aplicadas;

VI- propor e aplicar as penalidades cabíveis, em casos de descumprimento de cláusulas contratuais e da legislação aplicável, como advertências e multas;

VII- acompanhar a performance econômica e financeira das concessionárias, permissionárias e de entidades delegadas que sejam reguladas ou supervisionadas pela ANTT;

VIII- promover a investigação de práticas anticompetitivas e propor a aplicação de sanções cabíveis;

IX- analisar e avaliar operações financeiras, propostas de reestruturações societárias, alienações, transferências de controle acionário e extinções de outorgas;

X- analisar processos de reajustes e revisão de tarifas dos serviços outorgados;

XI- promover auditorias contábil e financeira nas outorgadas, e

XII- trabalhar em estreita articulação com as demais superintendências e órgãos da estrutura da ANTT.

Art. 27 . No desempenho de suas atividades a Superintendência contará com a Gerência de Acompanhamento do Mercado e Defesa da Concorrência, a Gerência de Estudos do Equilíbrio Econômico das Outorgas e a Gerência de Fiscalização Econômica e Financeira.

Art. 28. A Gerência de Acompanhamento do Mercado e Defesa da Concorrência tem como atividades centrais desenvolver estudos, metodologias e ferramentas sobre regulação econômica do transporte terrestre,

Art. 29. A Gerência de Estudos do Equilíbrio Econômico das Outorgas tem como atividades centrais exercer a fiscalização das cláusulas econômico-financeiras da execução dos contratos de outorga e o estudo de tarifas.

Art.30. A Gerência de Fiscalização Econômica e Financeira tem como atividades centrais o acompanhamento da performance econômica e financeira das outorgadas e a realização de auditorias contábil e financeira.

Seção II
Da Superintendência de Estudos de Mercado e Regulação Complementar

Art.31 - À Superintendência de Estudos de Mercado e Regulação Complementar compete:

I- desenvolver estudos técnicos e econômicos especializados em modelagem de outorgas, modelagem tarifária e custos dos serviços outorgados visando dar suporte para a regulação técnica e econômica dos transportes terrestres;

II- acompanhar o mercado de movimentação de pessoas e bens em toda a sua extensão, ao longo da cadeia produtiva, em todos os modais terrestres e suas interconexões com os demais modais;

III- desenvolver estudos e cenários prospectivos das necessidades de movimentação de bens e pessoas para suportar decisões e medidas de desenvolvimento dos serviços de movimentação de cargas e passageiros de responsabilidade da ANTT;

IV- desenvolver estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes em confronto com os benefícios econômicos e a capacidade de absorção dos custos transferidos aos clientes e usuários dos serviços de transportes terrestres;

V- integrar a regulação dos serviços de transportes terrestres de passageiros e cargas;

VI- avaliar e sugerir à direção da ANTT regulamentações específicas que propiciem o desenvolvimento dos serviços e o melhor atendimento das necessidades de movimentação de bens e pessoas nos modais terrestres;

VII- consolidar o Plano de Outorgas de Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas e de Exploração da Infra-estrutura, em articulação com as demais áreas da ANTT envolvidas;

VIII- organizar e manter em perfeitas condições de preservação e consulta todos os estudos e toda a documentação relativa aos processos de outorgas;

IX- propor à direção da ANTT medidas de políticas públicas para o desenvolvimento do setor de transportes terrestres, como políticas de financiamento, políticas de preços, políticas tecnológicas, políticas institucionais, políticas de outorga;

X- acompanhar os impactos ambientais decorrentes das atividades de transporte terrestre, e manter a ANTT atualizada quanto à legislação e normas regulamentares de prevenção e fiscalização de impactos ambientais, e

XI- trabalhar em estreita articulação com as demais superintendências e órgãos da estrutura da ANTT.

Art. 32. No desempenho de suas atividades a Superintendência contará com a Gerência de Estudos de Mercado e Outorgas, a Gerência de Integração Regulatória e a Gerência de Meio Ambiente.

Art. 33. A Gerência de Estudos de Mercado e Outorgas tem como atividades centrais o estudo e projeções das necessidades de movimentação de pessoas e bens em todos os modais terrestres e suas interconexões com os demais modais, a consolidação do Plano de Outorgas da ANTT, o apoio administrativo, técnico e logístico às Comissões de Outorgas.

Art 34. A Gerência de Integração Regulatória tem como atividades centrais integrar a regulação dos serviços de transportes terrestres de passageiros e cargas desenvolvido nas demais áreas, avaliar e sugerir às Superintendências responsáveis e à Direção da ANTT regulamentações específicas que propiciem o desenvolvimento dos serviços e o melhor atendimento das necessidades de movimentação de pessoas e bens.

Art. 35. A Gerência de Meio Ambiente tem como atividades centrais o acompanhamento dos impactos ambientais decorrentes do transporte terrestre e do estudo e organização da legislação e normas de prevenção e controle ambientais.

Seção III
Da Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros

Art. 36. À Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros compete:

I- supervisionar a evolução do mercado de serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros;

II- promover a regulação da prestação dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros;

III- fiscalizar, diretamente e por convênio, a execução dos serviços de transporte de passageiros em rodovias, terminais e garagens, tendo em vista as exigências contratuais;

IV- propor e aplicar as penalidades cabíveis, em casos de descumprimento de cláusulas contratuais e da legislação aplicável, como advertências e multas;

V- propor novas outorgas e elaborar os termos de referência respectivos;

VI- analisar e propor revisões de tarifas;

VII- propor a autorização de serviços de transporte de passageiros interestadual e internacional sob regime de fretamento contínuo, eventual ou turístico;

VIII- atuar na mediação de conflitos de interesses entre agentes permissionários e entre estes e os consumidores dos serviços;

IX- avaliar a concorrência no mercado e sugerir a adoção de medidas de preservação da competitividade;

X- adotar medidas para inibir e coibir o transporte clandestino interestadual e internacional de passageiros;

XI- realizar estudos e pesquisas de demanda, mercado e tráfego para avaliar a necessidade de transporte interestadual, em especial com relação ao transporte de característica meio urbana;

XII- aferir a satisfação dos usuários com os serviços prestados, e

XIII- trabalhar em estreita articulação com as demais superintendências e órgãos da estrutura da ANTT.

Art. 37. No desempenho de suas atividades a Superintendência contará com a Gerência de Transporte Autorizado, a Gerência de Regulação do Transporte Permissionado de Passageiros e a Gerência de Supervisão e Controle do Transporte de Passageiros.

Art. 38. A Gerência de Transporte Autorizado tem como atividades centrais analisar e propor a autorização para o transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento contínuo, eventual ou turístico.

Art. 39. A Gerência de Regulação do Transporte Permissionado de Passageiros tem como atividade central propor e aplicar a regulamentação da prestação de serviços de transporte terrestre rodoviário permissionado de passageiros;

Art. 40. A Gerência de Supervisão e Controle do Transporte de Passageiros tem como atividades centrais acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços permitidos e autorizados.

Seção IV
Da Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas

Art. 41. À Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas compete:

I- supervisionar o mercado de transporte de cargas sob concessão e propor medidas para seu desenvolvimento;

II- promover a regulação da prestação dos serviços de transporte de cargas concedido;

III- fiscalizar a prestação de serviços de transporte de cargas outorgados, assegurando o cumprimento dos contratos de outorga;

IV- fiscalizar o uso, conservação, investimentos, manutenção e reposição dos bens e ativos vinculados às outorgas;

V- analisar, propor ajustes e acompanhar o programa de investimentos das concessionárias;

VI- propor a incorporação e a desincorporação de bens e ativos vinculados às outorgas;

VII- harmonizar os interesses e os conflitos entre concessionários e entre estes e os usuários;

VIII- propor medidas para equacionar conflitos entre a ferrovia e os centros urbanos em articulação com entidades públicas e de governo envolvidas;

IX- definir e regulamentar o uso das faixas de domínio ao longo das ferrovias;

X- propor e aplicar as penalidades cabíveis, em casos de descumprimento de cláusulas contratuais e da legislação aplicável, como advertências e multas;

XI- fiscalizar a aplicação e analisar as revisões dos fretes ferroviários;

XII- acompanhar o desempenho do transporte ferroviário concedido e aferir a satisfação dos usuários com os serviços prestados;

XIII- acompanhar as inovações tecnológicas ferroviárias na movimentação de cargas e sugerir políticas que aprimorem o padrão de serviços;

XIV- propor novas outorgas de serviços;

XV- aferir a satisfação dos usuários com os serviços prestados, e

XVI- trabalhar em estreita articulação com as demais superintendências e órgãos da estrutura da ANTT.

Art. 42. No desempenho de suas atividades a Superintendência contará com a Gerência de Regulação de Transporte de Cargas, a Gerência de Fiscalização do Transporte de Cargas e a Gerência de Acompanhamento e Controle dos Ativos Ferroviários.

Art. 43. A Gerência de Regulação de Transporte de Cargas tem como atividades centrais a supervisão, desenvolvimento e regulação do mercado de transporte ferroviário de cargas.

Art. 44. A Gerência de Fiscalização do Transporte de Cargas tem como atividades centrais a fiscalização da execução dos serviços concedidos.

Art. 45. A Gerência de Acompanhamento e Controle dos Ativos Ferroviários tem como atividades centrais acompanhar investimentos e fiscalizar a manutenção e reposição de bens e ativos vinculados às outorgas.

Seção V
Da Superintendência de Logística e Transporte Multimodal

Art. 46. À Superintendência de Logística e Transporte Multimodal compete:

I- acompanhar o mercado de movimentação de bens e a logística de distribuição associada, propondo a criação de facilidades de apoio logístico;

II- desenvolver estudos sobre frotas, estudos de demanda de serviços de movimentação de cargas, estudos de fluxos de cargas e de integração modal;

III- desenvolver estudos de custos logísticos comparativos entre grandes produtos transportados ao longo de eixos ou fluxo de produção;

IV- acompanhar o transporte multimodal de cargas;

V- articular com entidades de classe, transportadores, donos de cargas, agências reguladoras de outros modais, órgãos de governo e demais envolvidos com a movimentação de bens para promover o transporte multimodal;

VI- acompanhar os fretes praticados no transporte rodoviário de cargas;

VII- promover a regulamentação do transporte de cargas especiais e perigosas;

VIII- promover a regulamentação da aplicação do Vale-Pedágio;

IX- promover a regulamentação e a operacionalização da pesagem de veículos no âmbito da esfera de atuação da ANTT;

X- efetuar o registro dos transportadores rodoviários de cargas (RNTRC);

XI- propor a habilitação dos Operadores de Transporte Multimodal;

XII- propor a habilitação do transportador rodoviário internacional de cargas;

XIII- elaborar o cadastro do sistema e dutovias e das empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte dutoviário;

XIV- aferir a satisfação dos usuários com a prestação dos serviços de movimentação de bens;

XV- harmonizar interesses e conflitos entre prestadores de serviços e entre estes e os clientes e usuários;

XVI- propor medidas que visem assegurar a competitividade dos serviços de transporte rodoviário de cargas, e

XVII- trabalhar em estreita articulação com as demais superintendências e órgãos da estrutura da ANTT.

Art. 47. No desempenho de suas atividades a Superintendência contará com a Gerência de Transporte Multimodal, a Gerência de Transporte Rodoviário de Cargas e a Gerência de Transportes Especiais.

Art. 48. A Gerência de Transporte Multimodal tem como atividades centrais desenvolver estudos, acompanhar a logística de distribuição de bens e propor medidas para desenvolver o transporte multimodal.

Art. 49. A Gerência de Transporte Rodoviário de Cargas tem como atividades centrais acompanhar o mercado rodoviário de cargas e os fretes praticados.

Art. 50. A Gerência de Transportes Especiais tem como atividades centrais estudar, analisar e propor a regulamentação do transporte de cargas especiais e de produtos perigosos.

Seção VI
Da Superintendência de Exploração da Infra-estrutura

Art. 51. À Superintendência de Exploração da Infra-estrutura compete:

I- promover a regulamentação da Infra-estrutura outorgada;

II- fiscalizar as condições da Infra-estrutura rodoviária;

III- fiscalizar a execução dos contratos de outorga;

IV- propor e aplicar as penalidades cabíveis, em casos de descumprimento de cláusulas contratuais e da legislação aplicável, como advertências e multas;

V- propor a autorização e fiscalizar a execução do programa de investimentos no âmbito das outorgas;

VI- definir o nível de serviços da Infra-estrutura;

VII- promover a regulamentação e propor autorização do uso das faixas de domínio;

VIII- harmonizar interesses e conflitos entre os concessionários, os usuários da infra-estrutura e as populações lindeiras;

IX- fiscalizar a arrecadação de tarifas de pedágios e receitas complementares na infra-estrutura outorgada;

X- fiscalizar e autuar veículos com excesso de peso nas rodovias concedidas;

XII- fiscalizar o uso do vale-pedágio nas rodovias concedidas;

XII- organizar o atendimento da ANTT aos usuários em rodovias federais concedidas;

XIII- aferir a satisfação dos usuários com os serviços prestados;

XIV- acompanhar as inovações tecnológicas e sugerir políticas que aprimorem a prestação dos serviços;

XV- articular com governos e entidades governamentais no âmbito da execução das atividades de exploração de Infra-estrutura, e

XVI- trabalhar em estreita articulação com as demais superintendências e órgãos da estrutura da ANTT.

Art. 52. No desempenho de suas atividades a Superintendência contará com a Gerência de Regulação da Exploração da Infra-estrutura, a Gerência de Fiscalização da Exploração da Infra-estrutura e a Gerência de Controle do Transporte na Infra-estrutura.

Art. 53 . A Gerência de Regulação da Exploração da infra-estrutura tem como atividades centrais promover a regulação dos serviços de exploração de infra-estrutura , desenvolver estudos e análises técnicas sobre infra-estrutura e operação rodoviária e a definição do nível de serviços da infra-estrutura.

Art.54. A Gerência de Fiscalização da Infra-estrutura tem como atividades centrais fiscalizar a execução dos contratos de concessão da exploração da Infra-estrutura.

Art.55. A Gerência de Controle de Transporte na Infra-estrutura tem como atividades centrais fiscalizar e controlar a operação de serviços de transporte nas rodovias.

Seção VII
Da Superintendência de Planejamento e Gestão Financeira

Art. 56. À Superintendência de Planejamento e Gestão Financeira compete:

I- coordenar o planejamento estratégico da ANTT envolvendo plano de ações estratégicas de curto, médio e longo prazo;

II- acompanhar a execução de planos e programas para informação e decisão da Diretoria;

III- elaborar os relatórios anuais de atividades e desempenho e de prestação de contas para aprovação da Diretoria;

IV- organizar e disponibilizar para todas as áreas da ANTT e para terceiros, informações de interesse do setor de transporte terrestre, articulando-se com as demais superintendências para o desenvolvimento de estudos setoriais, de mercado e de cenários prospectivos do setor;

V- propor, atualizar e acompanhar o orçamento anual e plurianual da ANTT, articulando-se com ministérios e outros organismos públicos relacionados;

VI- elaborar e executar a programação financeira da Agência;

VII- contabilizar a movimentação financeira da ANTT e preparar as demonstrações contábeis, financeiras e relatórios de gestão financeira;

VIII- elaborar e administrar contratos e convênios de cooperação financeira;

IX- suprir e dar suporte às áreas da Agência com recursos de informática necessários ao desenvolvimento das atividades finalísticas e de gestão interna;

X- prover sistemas de monitoramento remoto das atividades de transporte terrestre de responsabilidade da ANTT;

XI- promover a cobrança de multas decorrentes da atividade de fiscalização da ANTT, e

XII- trabalhar em estreita articulação com as demais superintendências e órgãos da estrutura da ANTT.

Art. 57. No desempenho de suas atividades a Superintendência contará com a Gerência de Planejamento e Orçamento, a Gerência de Informática e Informação e a Gerência Financeira.

Art.58. A Gerência de Planejamento e Orçamento tem como atividades centrais a coordenação do planejamento da ANTT e seu acompanhamento, a elaboração e controle do orçamento.

Art. 59 . A Gerência de Informática e Informação tem como atividades centrais o suprimento e suporte em recursos de informática e informação para todas as áreas da ANTT e para terceiros.

Art. 60. A Gerência Financeira tem como atividades centrais a programação, o controle e a execução das atividades financeiras da Agência.

Seção VIII
Da Superintendência de Administração e Recursos Humanos
Art. 61. À Superintendência de Administração e Recursos Humanos compete:

I- consolidar as necessidades de recursos da ANTT e executar as atividades de suprimento de materiais, serviços gerais e de apoio administrativo;

II- elaborar termos de referência, editais e executar os procedimentos de apoio às Comissões de Licitações para suprimento de bens, materiais e serviços;

III- gerenciar os contratos de fornecimento;

IV- fiscalizar a execução dos serviços contratados;

V- administrar os serviços gerais necessários ao desempenho das atividades da ANTT;

VI- administrar e controlar o patrimônio da Agência;

VII- propor e administrar o plano de benefícios da ANTT;

VIII- promover a seleção e a administrar a contratação, registro e pagamento de pessoal;

IX- propor e administrar o plano de carreira e de cargos e salários da ANTT;

X- propor e administrar sistemática de avaliação de desempenho do pessoal da agência;

XI- planejar e realizar programas de desenvolvimento e treinamento de pessoal da Agência, em todos os níveis, e

XII- trabalhar em estreita articulação com as demais superintendências e órgãos da estrutura da ANTT.

Art. 62. No desempenho de suas atividades a Superintendência contará com a Gerência de Administração Geral, a Gerência de Gestão de Recursos Humanos e a Gerência de Compras e Gestão dos Contratos de Suprimento.

Art. 63. A Gerência de Administração Geral tem como atividades centrais a administração do fornecimento de serviços próprios e terceirizados para todas as áreas da ANTT.

Art. 64. A Gerência de Gestão de Recursos Humanos tem como atividades centrais seleção, contratação, administração, treinamento e desenvolvimentos de pessoal.

Art. 65. A Gerência de Gestão de Suprimentos tem como atividades centrais a aquisição de bens, materiais e serviços e o gerenciamento dos contratos de fornecimento.

Seção IX
Das Atribuições Comuns aos Superintendentes de Processos Organizacionais

Art. 66. Os Superintendentes de Processos Organizacionais têm as seguintes atribuições comuns:

I- planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades;

II- participar, quando convocado, das reuniões da Diretoria, sem direito a voto;

III- avaliar os processos administrativos vinculados às atividades de sua competência, propor e aplicar as sanções de advertência e multa;

IV- prestar apoio técnico e logístico às Comissões de Outorgas;

V- indeferir pedidos e requerimentos manifestamente inadmissíveis, observado o direito de recurso do interessado à Diretoria da ANTT, e

VI- administrar o pessoal alocado às suas respectivas unidades de acordo com as normas disciplinares e de gestão de recursos humanos da ANTT.

CAPÍTULO III
DAS UNIDADES REGIONAIS

Art. 67. Às Unidades Regionais compete:

I - administrar e gerenciar os serviços, programas e projetos descentralizados atribuídos à unidade, fiscalizando o cumprimento das normas e padrões estabelecidos, e

II - assessorar o Diretor-Geral, propondo medidas necessárias à agilização e ao aprimoramento de suas atividades.

Art. 68. Aos responsáveis pelas Unidades Regionais incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades.

 

TÍTULO V
DAS COMISSÕES DE OUTORGAS

Art. 69. As Comissões de Outorga serão criadas por atos da Diretoria, com finalidades específicas de preparar editais e licitar concessões e permissões para exploração da infra-estrutura de transporte e para prestação de serviços de transporte, dentro do âmbito de atuação e competências da ANTT.

§ 1º O ato de criação de uma Comissão de Outorga definirá o objetivo para o qual foi criada e sua composição.

§ 2º Toda Comissão de Outorga será automaticamente extinta quando do cumprimento do objetivo para o qual foi criada.

Art. 70. Às Comissões de Outorgas cabe promover os atos necessários para a licitação e contratação de outorgas de concessão ou permissão para a exploração da infra-estrutura e para a prestação de serviços de transporte terrestre.
Parágrafo único. As Comissões de Outorgas atuarão de forma coordenada com as demais unidades organizacionais da ANTT, as quais lhe fornecerão os dados, informações e apoio técnico e administrativo necessários para o cumprimento de suas finalidades.

 

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DO PROCESSO DECISÓRIO

Art. 71. O processo decisório da ANTT obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 72. A ANTT dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços.

Art .73. A critério da Diretoria e após prévia comunicação às empresas, informações técnicas, operacionais e econômico-financeiras em poder da ANTT poderão ser divulgadas para:

I - impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço, e

II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão.

Art. 74. As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões da Diretoria para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública com os objetivos de:

I - recolher subsídios para o processo decisório da ANTT;

II - propiciar aos agentes e usuários dos serviços de transporte terrestre a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos e sugestões;

III - identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública, e

IV - dar publicidade à ação regulatória da ANTT.

§ 1º No caso de anteprojeto de lei, a audiência pública ocorrerá após prévia comunicação à Casa Civil da Presidência da República.

§ 2º Na invalidação de atos e contratos, será previamente garantida a manifestação dos interessados.

§ 3º Os atos normativos da ANTT somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.

§ 4º Qualquer pessoa, desde que seja parte interessada, terá o direito de peticionar ou de recorrer contra atos da ANTT, no prazo máximo de trinta dias da sua oficialização, observado o disposto em regulamento próprio.

Art. 75. A formalização das decisões da Diretoria e do Diretor-Geral da ANTT será efetivada por atos do Diretor-Geral, observados:

I - Resoluções: quando se tratar de matéria normativa de atribuição da Diretoria, em conformidade com o art. 9º deste Regimento, ou quando se tratar de matéria que envolva multiplicidade de interesses de terceiros;

II - Deliberações: demais decisões da Diretoria ou do Diretor-Geral, em conformidade com a legislação e este Regimento, e

III - Portarias, Despachos e Ordens de Serviço: quando se tratar de atos de gestão de atribuição do Diretor-Geral, em conformidade com o Art. 10 deste Regimento.

CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO INTERNA

Art. 76. As atividades da ANTT serão desenvolvidas de acordo com planos e programas atualizados periodicamente.

Art. 77. A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, especialmente quanto ao acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades.

Art. 78. Todas as unidades organizacionais deverão manter colaboração recíproca e intercâmbio de informações, a fim de permitir, da melhor forma, a consecução dos objetivos da ANTT.

CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

Art. 79. A ANTT poderá organizar e implantar, em benefício de seus servidores e respectivos dependentes, serviços e programas de assistência social, médica, odontológica, hospitalar, alimentar e de transportes, na forma da lei.
Parágrafo único. Os serviços e programas de que trata este artigo poderão ser executados diretamente ou mediante convênios e contratos com entidades especializadas, públicas ou particulares.

CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 80. A ANTT submeterá ao Ministério dos Transportes proposta orçamentária anual nos termos da legislação em vigor, acompanhada de quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos cinco exercícios subseqüentes.
Parágrafo único. O superávit financeiro anual apurado pela ANTT deverá ser incorporado ao respectivo orçamento do exercício seguinte, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, não se lhe aplicando o disposto no art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, podendo ser utilizado no custeio de despesas de manutenção e funcionamento da Agência e em projetos de estudos e pesquisas no campo dos transportes.

Art. 81. A prestação de contas anual da administração da ANTT, depois de aprovada pela Diretoria, será submetida ao Ministro de Estado dos Transportes, para remessa ao Tribunal de Contas da União - TCU, observados os prazos previstos em legislação específica.

(*) Nova redação, de acordo com a Resolução nº 104/02, de 17/10/2002.

 

Publicado no DOU em: 23/10/2002


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