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Resolução nº 4115
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Altera  a Resolução nº 3000 de 28/01/2009

Resolução nº 4115, de 29 de maio de 2013

 

 Altera o Anexo da Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009.
 

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCN - 068, de 29 de maio de 2013, e no que consta dos Processos nº 50500.106815/2012-81 e nº 50500.102348/2013, RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 2º, 10, 34, 63, 73-B, 73-D, 73-E, 74, 75 e 79 do Anexo da Resolução nº 3.000, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..........

..........

II - ..........

..........

p) Assessoria Técnica para o Transporte Internacional.” (NR)


“Art. 10. ..........

..........

§ 9º Desejando proferir sustentação oral, o advogado deverá requerê-la junto ao Gabinete do Diretor-Geral com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes do início da respectiva reunião de Diretoria.

.........” (NR)

“Art. 34. No desempenho de suas atividades o Gabinete do Diretor-Geral contará com o Centro de Documentação, a Assessoria de Comunicação Social, e a Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentar.” (NR)

“Art. 63. ..........

..........

XXI - apoiar as autoridades competentes nas questões relativas ao transporte internacional terrestre de passageiros, com informações técnicas e participação, quando necessárias, nas reuniões com representantes de governos estrangeiros, em especial, do Mercosul.” (NR)


“Art. 73-B. ..........

..........

XVI - apoiar as autoridades competentes nas questões relativas ao transporte internacional rodoviário e multimodal de cargas, com informações técnicas e participação, quando necessárias, nas reuniões com representantes de governos estrangeiros, em especial, do Mercosul.” (NR)

..........

“Art. 73-D. ..........

..........

VIII - apoiar as autoridades competentes nas questões relativas à prestação de serviço e à exploração de infraestruturas de transporte ferroviário de cargas, no âmbito do transporte internacional, com informações técnicas e participação, quando necessárias, nas reuniões com representantes de governos estrangeiros, em especial, do Mercosul.

..........” (NR)


“73-E. No desempenho de suas atividades a Superintendência contará com a Gerência de Controle e Fiscalização de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas; a Gerência de Regulação e Outorga de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas; a Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira das Outorgas de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas; e a Gerência de Projetos de Transporte Ferroviário de Cargas.

..........” (NR)

“Art. 74. ..........

..........

XVII - coordenar as atividades de Processamento de Autos de Infração na Sede e nas Unidades Regionais e as atuações das Coordenadoria Especial de Processamento de Autos de Infração e Apoio às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI da ANTT;

XVIII - representar as JARI e o Colegiado Especial junto ao Órgão Autuador;

XIX - convocar as reuniões dos responsáveis pelas Coordenações de Processamento de Autos de Infração e as reuniões plenárias das JARI da ANTT, visando uniformização de procedimentos, exame de matéria de interesse comum, debates sobre legislação e sobre julgamentos realizados;

XX - convocar reuniões extraordinárias de uma ou mais Juntas, sempre que for necessário, em virtude de acúmulo de recursos não julgados;

XXI - encaminhar, semestralmente e anualmente, à Direção da Agência, os relatórios das atividades das Coordenações e das JARI e do Colegiado Especial de Recursos de Infrações de Trânsito;

XXII - instruir, analisar e emitir parecer sobre processos relativos às infrações cometidas no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em rodovias, terminais e garagens; no transporte rodoviário de cargas; no transporte ferroviário de passageiros; no transporte rodoviário de produtos perigosos; na aplicação do Vale-Pedágio obrigatório; por excesso de peso nos veículos, no âmbito da esfera de atuação da ANTT; pelo transportador rodoviário internacional de cargas e quanto a regularidade das transportadoras e dos veículos no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas; e

XXIII - apoiar as autoridades competentes nas questões relativas às suas competências, no âmbito do transporte internacional, com informações técnicas e participação, quando necessárias, nas reuniões com representantes de governos estrangeiros, em especial, do Mercosul.” (NR)

“Art. 75. No desempenho de suas atividades a Superintendência contará com a Gerência de Inteligência e Planejamento de Fiscalização, a Gerência de Fiscalização e a Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI.” (NR)

..........

“Art. 79. ..........

..........

XVI - apoiar as autoridades competentes nas questões relativas à exploração de infraestruturas rodoviárias, no âmbito do transporte internacional, com informações técnicas e participação, quando necessárias, nas reuniões com representantes de governos estrangeiros, em especial, do Mercosul.” (NR)

Art. 2º Incluir, no Anexo da Resolução nº 3.000, de 2009, a Seção VI-A “Da Assessoria Técnica para o Transporte Internacional”, no Capítulo I “Dos Órgãos de Assessoramento e Apoio”, do Título IV “DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA”.

Art. 3º Incluir os arts. 52-A e 77-A no Anexo da Resolução nº 3.000, de 2009, com a redação a seguir:

“Art. 52-A À Assessoria Técnica para o Transporte Internacional compete apoiar a Diretoria e as Superintendências, no âmbito do transporte terrestre internacional de cargas e passageiros:

I - nas relações com os organismos internacionais, em convenções, acordos e tratados, bem como junto aos demais órgãos e entidades do Governo Brasileiro, em especial, o ministério dos Transportes;

II - na avaliação de questões e estabelecimento do posicionamento da Agência no âmbito do transporte terrestre internacional de cargas e passageiros;

III - nas reuniões com representantes de governos estrangeiros, em especial, do Mercosul, com informações técnicas, participação e coordenação, quando necessárias; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria da Agência.”

“Art. 77-A A Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI tem como atividades centrais a coordenação das atividades de processamento de autos de infração na Sede e nas Unidades Regionais e o apoio e representação da ANTT na JARI.”

Art. 4º Publique-se no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANTT o texto consolidado e o texto compilado da Resolução nº 3.000, de 2009, e seu Anexo.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados o inciso V, do art. 33, o art. 38, e os incisos IV e V do art. 95.


 

JORGE BASTOS
Diretor-Geral, em Exercício

Publicado no DOU em: 06/06/2013


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