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Resolução nº 1613
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Altera  a Resolução nº 001 de 20/02/2002
Revogada  pela Resolução nº 3000 de 28/01/2009

Resolução nº 1613, de 05 de setembro de 2006

 

Altera o Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 001, de 20 de fevereiro de 2002, alterado pelas Resoluções nº 104, de 17 de outubro de 2002, nº 240, de 3 de julho de 2003, nº 399, de 8 de janeiro de 2004 e nº 432, de 12 de fevereiro de 2004.


 

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 13, inciso V, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e fundamentada nos termos do Relatório DG - 140/2006, de 4 de setembro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do Anexo I da Resolução nº 001, de 20 de fevereiro de 2002, alterado pelas Resoluções nº 104, de 17 de outubro de 2002, nº 240, de 3 de julho de 2003, nº 399, de 8 de janeiro de 2004 e nº 432, de 12 de fevereiro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 2° (...)

(...)
m) Superintendência de Logística e Transporte Multimodal, à qual estão vinculadas:
1. Gerência de Fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas;
2. Gerência de Transporte Rodoviário de Cargas; e
3. Gerência de Regulação do Transporte Rodoviário de Cargas;
n) Superintendência de Exploração da Infra-estrutura, à qual estão vinculadas:
1. Gerência de Regulação da Exploração da Infraestrutura;
2. Gerência de Fiscalização da Exploração da Infraestrutura; e
3. Gerência de Gestão da Exploração da Infraestrutura;

(...)
TÍTULO IV
(...)
CAPÍTULO II
Das Superintendências de Processos Organizacionais
(...)
Seção IV
Da Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas
Art. 41. (...)

(...)
XIX – fiscalizar o transporte ferroviário de cargas especiais e produtos perigosos; e
XX – trabalhar em estreita articulação com as demais superintendências e órgãos da estrutura da ANTT.
Seção V
Da Superintendência de Logística e Transporte Multimodal
Art. 46. (...)
I – acompanhar o mercado de movimentação de bens e a logística de distribuição associada às diversas modalidades de transportes, propondo a criação de facilidades de apoio logístico;
II - desenvolver estudos sobre frotas do transporte rodoviário de cargas, estudos de demanda de serviços de movimentação de cargas, estudos de fluxos de cargas e de integração modal;
III - desenvolver estudos comparativos dos custos logísticos do transporte de grupos de produtos, ao longo de corredores de transporte;
IV – acompanhar o transporte multimodal de cargas;
(...)
VII – promover a regulamentação do transporte rodoviário e ferroviário de produtos perigosos e a fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos;
VIII - promover a regulamentação e a fiscalização da aplicação do Vale – Pedágio;
IX – promover a regulamentação e a fiscalização da pesagem de veículos no âmbito da esfera de atuação da ANTT;
(...)

Art. 47. No desempenho de suas atividades, a Superintendência contará com a Gerência de Fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas, a Gerência de Transporte Rodoviário de Cargas e a Gerência de Regulação do Transporte Rodoviário de Cargas.

Art. 48. A Gerência de Fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas tem como atividade principal fiscalizar, aplicar as penalidades, instruir, analisar e emitir parecer sobre processos relativos às infrações cometidas.

(...)

Art. 50. A Gerência de Regulação do Transporte Rodoviário de Cargas tem como atividade central estudar, analisar e propor a regulamentação do transporte rodoviário de produtos perigosos, acompanhar a logística de distribuição de bens e propor medidas para desenvolver o transporte multimodal.
Seção VI
Da Superintendência de Exploração da Infraestrutura
Art. 51. (...)
I - promover a regulamentação da infraestrutura outorgada;
II - fiscalizar as condições da infraestrutura rodoviária;
III - fiscalizar a execução dos contratos de outorga;
IV - aplicar as penalidades de multa e advertência, em casos de descumprimento de cláusulas contratuais e da legislação aplicável, bem assim propor as demais penalidades à Diretoria;
V - propor a autorização e fiscalizar a execução do programa de investimentos no âmbito das outorgas;
VI - definir o nível de serviços da infra-estrutura;
VII - promover a regulamentação e propor autorização do uso das faixas de domínio;
VIII - harmonizar interesses e conflitos entre os concessionários, os usuários da infra-estrutura e as populações lindeiras;
IX - fiscalizar a arrecadação de tarifas de pedágios e receitas complementares na infra-estrutura outorgada;
X - organizar o atendimento da ANTT aos usuários em rodovias federais concedidas;
XI - aferir a satisfação dos usuários com os serviços prestados;
XII - acompanhar as inovações tecnológicas e sugerir políticas que aprimorem a prestação dos serviços;
XIII - articular com governos e entidades governamentais no âmbito da execução das atividades de exploração de infraestrutura;
XIV - avaliar e sugerir à direção da ANTT regulamentações específicas que propiciem o desenvolvimento dos serviços e o melhor atendimento das necessidades de movimentação de bens e pessoas na infraestrutura rodoviária concedida;
XV - elaborar Relatório Anual de Atividades da Superintendência;
XVI - elaborar anuário estatístico de sua área de atuação; e
XVII - trabalhar em estreita articulação com as demais superintendências e órgãos da estrutura da ANTT.
Art. 52. No desempenho de suas atividades a Superintendência contará com a Gerência de Regulação da Exploração da Infra-Estrutura, a Gerência de Fiscalização da Exploração da Infraestrutura e a Gerência de Gestão da Exploração da Infra-Estrutura.

(...)

Art. 55. A Gerência de Gestão da Exploração da Infra-Estrutura tem como atividades centrais promover a gestão técnico-operacional dos contratos de concessão da exploração da Infraestrutura.” (NR)

Art. 2º Determinar a divulgação no site da ANTT, http://www.antt.gov.br, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 001, de 20 de fevereiro de 2002, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 104, de 17 de outubro de 2002, nº 240, de 3 de julho de 2003, nº 399, de 8 de janeiro de 2004, nº 432, de 12 de fevereiro de 2004 e por esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
(*) Republicada por incorreção no texto original publicado no DOU nº 173, de 8.9.2006, Seção 1, pág.87
Publicado no DOU em: 26/08/2006


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