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Resolução nº 5625
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Resolução nº 5625, de 21 de dezembro de 2017

 

Aplica a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa BORBA E DE BORBA LTDA. – ME.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 239, de 18 de dezembro de 2017 e do que consta do Processo nº 50500.112366/2012-18, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa BORBA E DE BORBA LTDA. – ME, CNPJ nº 09.108.278/0001-51, pelo prazo de 4 (quatro) anos, em conformidade com os parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, c/c o artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

 

Publicado no DOU em: 27/12/2017


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